A INDEVIDA PRESENÇA DO ESTADO

novembro 9, 2017

O artigo do jornalista Antonio José Oliveira, Presidente da Seccional da ABRAJET do Ceará, publicado na jornal de informação turística Costa do Sol, de Fortaleza, analisando os problemas enfrentados pelo turismo brasileiro, traz a tona dois de seus principais obstáculos abordados pelo Presidente da Embratur, Vinicius Lemmertz : o custo Brasil e a baixa qualidade do ambiente de negócios da atividade. O custo Brasil continua a existir como entrave à expansão dos negócios, sem que nenhum governo se preocupe seriamente com ele.
Nenhuma autoridade tem coragem de enfrentar, por exemplo, a absurda tributação que pesa sobre a sociedade brasileira em geral e sobre a produção econômica em particular. A barafunda em que governos transformaram na voracidade fiscal atual chega ao cúmulo, no caso do segmento de turismo, de se aplicar no Brasil dois critérios distintos para uma mesma atividade, a aviação comercial. Enquanto aqui o querosene de aviação largamente usado nos jatos de passageiros é tributado em 12% do ICMS, as companhias estrangeiras gozam da isenção desse tributo. A explicação chula é de que as internacionais estão protegidas por acordos assinados com a IATA- International Aviation of Transporte Association. Ora, para respeitarmos integralmente esses acordos, temos de estender seus benefícios às aéreas brasileiras. Isso é norma consagrada no Direito Internacional.
Para não alongar demais este artigo, vamos ao outro item , o da baixa qualidade do ambiente de negócios. Além de problemas sérios como o quadro de insegurança pessoal que oferecemos aos nossos visitantes internacionais, grande número sofrendo assalto à mão armada que constantemente resultam em mortos, temos queixas inúmeras contra autoridades que entravam a ação das empresas. A cidade de São Paulo transfere aos eventos turísticos que nela são realizados, os ônus que deles decorrem, como a grande aglomeração de pessoas e a concentração de carros. É incrível, mas as empresas tem de pagar taxas extras por movimentarem pessoas e carros em eventos de interesse da economia turística, fora os tributos diretos que somam mais de um terço de seu faturamento.
Os jornais do dia 20/21 de outubro de 2017, dão outra notícia bizarra, a de que o DPDC – o desconhecido Departamento de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça vai “exigir” que as empresas aéreas provem que de fato existiu uma queda nas tarifas das passagens após a cobrança aos passageiros pelo transporte de suas malas. O que é isso minha gente ? Existe lei ( se existisse seria absolutamente ilegal por ferir a liberdade econômica ) permitindo que alguma autoridade obrigue as aéreas a transportarem de graça as malas dos passageiros ? Por princípio constitucional, qualquer empresa, seja aérea o que lá seja, pode estabelecer tarifas por seus serviços, e nenhuma autoridade possui poder para dispor em contrário. As diferenças entre empresas de aviação e seus passageiros podem ser resolvidas por entidades privadas que os representem , mediante negociação, mas jamais por autoridade pública.
Enquanto não forem resolvidos esses limites de competência e ao abusos de autoridades, o turismo vai continuar pagando o pato, ou seja patinando em números que não representam seu verdadeiro potencial.

 

Hélcio Estrella

Jornalista de economia e turismo, ex-Presidente Nacional e atual membro do Conselho Nacional da ABRAJET

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