VALE O QUE ESTÁ ESCRITO

junho 10, 2017

A máxima introduzida no jogo de bicho e que o tornam popular e merecedor de nível de confiança que os políticos não conseguem ter no Brasil, finalmente começa a valer no País. Aos poucos, a Justiça vai assumindo o papel que cabe aos políticos – que deveriam ser mas não o são, os legisladores – de estabelecer leis de acordo com a realidade, os sentimentos da sociedade e os compromissos internacionais que assumimos com outras nações. E que criam a chamada insegurança jurídica. A intervenção indevida do Estado, acabou gerando aleijões na legislação nacional ao atropelar muitas vezes os compromissos que temos por acordos com a comunidade internacional.
No caso da aviação comercial, um importante braço nas relações internacionais, essa intervenção desastrada do Estado é fortemente notada, fazendo com que se levante dúvidas sobre a seriedade do brasileiro. Dois exemplos: 1o., a Agência Nacional de AviaçãoCivil – ANAC, baixou portaria estabelecendo ( por via indireta ) a cobrança pelas malas dos passageiros, que foram tradicionalmente transportadas sem custos pelas aéreas comerciais, o que a Justiça derrubou, colocando os pingos nos íis; 2o. , o STF federal acabou de estabelecer limites máximos por extravio de malas e pelo atraso de vôos, derrubando o Código de Defesa do Consumidor, que extrapolava seu verdadeiro alcance ao criar sanções que violavam claramente os acordos internacionais nesse sentido que o Brasil mantém com a IATA. A Justiça legisla agora, de forma correta, mandando que se apliquem os termos dos acordo e não a lei que o viola.
Assim, a palavra dada volta a valer como no jogo de bicho : vale o que está escrito. Os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário tem precedência sobre leis muitas vezes elaboradas por quem não tem a menor noção de como funciona o direito, para que sejamos respeitados. É principio básico da democracia.

 

Hélcio Estrella

Jornalista de economia e turismo, ex-Presidente Nacional e atual membro do Conselho Nacional da ABRAJET

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