A HORA E A VEZ DOS CÉUS ABERTOS ?

Abril 3, 2017

A obrigação de cobrança ao passageiro de avião pelo transporte de sua mala, estabelecida de forma absurda e sem apoio no principio da liberdade de empreendimento, pela anacrônica ANAC, com base no princípio da velha boquinha do cartório, acabou gerando um conflito de interesses e atraindo para a luta até a Procuradoria Geral da República. Cobrar ou não por um serviço prestado, como ocorre no caso presente, é um direito inerente ao empreendimento, protegido pela democracia. E que deve ser resolvido através de mecanismos democráticos, e não por via da intervenção do governo. O estabelecimento ou não de tarifas não é tarefa de governo, mas um direito inerente a um empreendimento privado. Às empresas aéreas cabe esse direito, não assistindo ao governo a missão de fixa-las, como foi feito. Essa caca da ANAC é que está gerando a crise em que parece se transformar a questão.
Não vale o argumento de que se trata de um serviço concedido. Invocado esse princípio, caberia uma pergunta: o governo tem ou pode ter uma empresa aérea para oferecer o mesmo serviço? Obviamente não. A intervenção da ANAC, atabalhoada e descabida (força de lobby?), é mais um exemplo dos erros praticados em nome da proteção ao consumidor por quem não poder legal para isso.
O mercado, e somente ele, poderá permitir ou repudiar essa cobrança, resultando assim em descabida essa intervenção, cujos efeitos somente tendem a prejudicar as atividades turísticas pelos reflexos negativos que traz aos agentes envolvidos, passageiros ou transportadoras aéreas.
O assunto parece ainda oferecer uma oportunidade para discussão pelo interesse público que suscita: esta não seria uma ocasião propícia para se debater uma política de céus abertos? Seria um caminho para se diminuir os aspectos cartorários que ainda envolvem serviços públicos concedidos no Brasil, aviação comercial entre eles. Muitos problemas que emperram o desenvolvimento da aviação comercial no Brasil vem sendo resolvidos pelo mercado, como, por exemplos, podemos tomar a concentração de mercado estabelecida pelos governos em favor da desaparecida VARIG e que a TAM acabou desfazendo, e o princípio de empresa de bandeira, que desapareceu com a principal aérea comercial doméstica que a sucedeu tendo hoje seu controle no exterior ? Este último era previsto pela lei, mas acabou revogado pelas brechas, entre inúmeras brechas que bons advogado sempre vão encontrar na legislação.
Mais uma vez vale a máxima: abaixo o cartório. Viva a liberdade de mercado!

 

Hélcio Estrella

Jornalista de economia e turismo, ex- Presidente Nacional da ABRAJET

Nenhum Comentário

Os comentários estão fechados.